Foi publicada no DOU m=em 22 de abril a Lei n 13116 de 21 de abril de 2015 que ” Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.”
Lei das Antenas
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