PORTARIA Nº 481, DE 9 DE JULHO DE 2014 DOU 10 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL
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RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – DOU DE 11 JULHO DE 2014
REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL
REQUISITOS PARA SET-TOP BOX A SER DISTRIBUÍDO ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO BOLSA FAMÍLIA