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Critérios de desligamento da TV Analogica

PORTARIA Nº 481, DE 9 DE JULHO DE 2014 DOU 10 DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão, estabelecido pela Portaria nº 477, de 22 de junho de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 477, de 2014, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas;

CONSIDERANDO a prática internacional de as entidades executoras de serviços de radiodifusão inserirem em suas respectivas programações avisos, tarjas e campanhas indicando a data do desligamento do sinal analógico;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre.

Parágrafo único. As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão informarão em sua programação a data de desligamento do sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério das Comunicações, que será publicado até 30 de novembro de 2014, ouvido o Fórum Brasileiro de Televisão Digital.

Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, dentre outras obrigações previstas no edital de licitação para a faixa de 700 Mhz:

I – distribuir, na forma do edital a que se refere o caput, um set-top-box com os requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal;

II – promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de TV, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;

III – estabelecer os requisitos técnicos necessários do receptor de que trata o inciso I, para mitigação das eventuais interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão do SBTVD; e

IV – aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 1º, por meio de entidade especializada que utilizará metodologia estatística baseada na Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar – PNAD.

Art. 3º O Ministério das Comunicações e a Anatel tomarão providências para permitir que a população do município tenha acesso, em tecnologia digital, aos mesmos sinais a que tinha acesso em tecnologia analógica.

Art. 4º Os municípios afetados pelo desligamento do sinal analógico em cada localidade prevista no Anexo da Portaria nº 477, de 2014, são os constantes do Anexo II desta Portaria e deverão ser

desligados na mesma data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB, saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.

II – Incorporar obrigatoriamente a capacidade de executar aplicações interativas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS AFETADOS CLIQUE AQUI

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – DOU DE 11 JULHO DE 2014

No Anexo I da Portaria nº 481, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, página 64, Seção 1, que trata de condições para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão,

REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB, saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.

II – Incorporar obrigatoriamente a capacidade de executar aplicações interativas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2,15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310,de 27 de junho de 2006.’

REQUISITOS PARA SET-TOP BOX A SER DISTRIBUÍDO ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO BOLSA FAMÍLIA

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB, saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.

II – Incorporar obrigatoriamente a capacidade de executar aplicações interativas, de acordo com as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2,15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310,de 27 de junho de 2006.

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