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Critérios de desligamento da TV Analogica

PORTARIA Nº 481, DE 9 DE JULHO DE 2014  DOU 10 DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,

 CONSIDERANDO  o  disposto  no  Decreto  nº  5.820,  de  29  de  junho  de  2006,  alterado  pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, segundo o qual o Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de  2018; 

 CONSIDERANDO o cronograma de desligamento do sinal analógico de televisão, estabelecido pela Portaria nº 477, de 22 de junho de 2014;

 CONSIDERANDO o  disposto no  art. 4º da  Portaria nº  477, de 2014,  segundo o  qual o Ministério das Comunicações estabelecerá, em ato próprio, as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como os municípios afetados pelas localidades a serem desligadas;

 CONSIDERANDO a  prática internacional de  as entidades  executoras de serviços  de radiodifusão inserirem  em suas  respectivas programações avisos,  tarjas e campanhas  indicando a  data do desligamento do sinal analógico;

 CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

 Art. 1º É condição para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, respeitado o prazo final estabelecido no Decreto nº 5.820, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.061, de 2013, que, pelo menos, noventa e três por cento dos domicílios do município que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissão terrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre.

Parágrafo único. As entidades outorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão informarão em sua programação a data de desligamento do sinal analógico e o canal de veiculação de sua programação digital, na forma e nos prazos estabelecidos em ato  do Ministério  das Comunicações,  que será  publicado até 30  de novembro  de 2014,  ouvido o Fórum Brasileiro de Televisão Digital.

  Art. 2º  Caberá  à Agência  Nacional  de  Telecomunicações  –  Anatel, dentre  outras  obrigações previstas no edital de licitação para a faixa de 700 Mhz:

I –  distribuir, na forma  do edital a  que se  refere o caput,  um set-top-box com  os  requisitos constantes do Anexo I, para recepção da televisão digital terrestre, às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo federal;

II – promover, na forma do edital a que se refere o caput, campanha publicitária, inclusive em TV aberta, para informar toda a população sobre o processo de desligamento do sinal analógico de TV, pelo menos trezentos e sessenta dias antes da data prevista para o evento;

III  –  estabelecer  os requisitos  técnicos  necessários  do  receptor  de  que  trata o  inciso  I,  para mitigação  das eventuais  interferências prejudiciais  ao serviço  de radiodifusão  de sons  e imagens  e de retransmissão de televisão do SBTVD; e

IV – aferir, na forma do edital a que se refere o caput, o percentual a que se refere o art. 1º, por meio  de entidade  especializada  que utilizará  metodologia  estatística baseada  na  Pesquisa Nacional  de Amostra Domiciliar – PNAD.

  Art. 3º O  Ministério  das Comunicações  e  a Anatel  tomarão providências  para  permitir que  a população do  município tenha acesso, em  tecnologia digital, aos mesmos  sinais a que tinha  acesso em tecnologia analógica.

 Art. 4º Os municípios afetados pelo desligamento do sinal analógico em cada localidade prevista no Anexo  da Portaria nº  477, de 2014,  são os constantes  do Anexo II  desta Portaria e  deverão ser

desligados na mesma data.

 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

 ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL

I – Atender às normas técnicas contidas  nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão  digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente de controle remoto, interface USB, saídas de áudio e vídeo via RF e saída de vídeo composto, nos termos da norma.

II  –  Incorporar  obrigatoriamente  a  capacidade  de executar  aplicações  interativas,  de  acordo  com   as Normas ABNT NBR 15606-1, 15606-2, 15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

 ANEXO II

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS AFETADOS  CLIQUE AQUI

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – DOU DE 11 JULHO DE 2014

No Anexo I da Portaria nº 481, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, página 64, Seção 1, que trata de condições para o desligamento da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão,

onde se lê:

“…

REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEPÇÃO DO SINAL DIGITAL

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente  de controle  remoto, interface  USB, saídas de  áudio e  vídeo via  RF e saída  de vídeo  composto, nos  termos da norma.

II  –  Incorporar  obrigatoriamente a  capacidade  de  executar  aplicações  interativas, de  acordo  com  as  Normas  ABNT NBR  15606-1,  15606-2,15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310,de 27 de junho de 2006.’

…”,

leia-se:

“…

REQUISITOS PARA SET-TOP BOX A SER DISTRIBUÍDO ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO BOLSA FAMÍLIA

I – Atender às normas técnicas contidas nos documentos ABNT NBR 15604:2007 – Televisão digital terrestre – Receptores, e suas atualizações, dispondo obrigatoriamente  de controle  remoto, interface  USB, saídas de  áudio e  vídeo via  RF e saída  de vídeo  composto, nos  termos da norma.

II  –  Incorporar  obrigatoriamente a  capacidade  de  executar  aplicações  interativas, de  acordo  com  as  Normas  ABNT NBR  15606-1,  15606-2,15606-3, 15606-4 e 15606-6.

III – Permitir a utilização dos recursos de acessibilidade previstos na Norma Complementar MC nº 01, de 2006, aprovada pela Portaria nº 310,de 27 de junho de 2006.

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