Atenção: Cronograma alterado em janeiro de 2016 – ver as novas datas
ANEXO II RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS AFETADOS alterada em 25 de janeiro de 2015 pela PORTARIA Nº 378, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
PORTARIA Nº 481, DE 9 DE JULHO DE 2014 DOU 10 DE JULHO DE 2014