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Código de acesso ao EAD (digitalização TV e RTV)

O ATO No – 2.064, DE 26 DE MARÇO DE 2015 publicado no DOU de 27 de março de 2015

Resolve autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública no formato 147,

para atendimento à Central de Atendimento da Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV – EAD,

nas condições estabelecidas no Processo nº 53500006837/2015-82 -ANATEL e no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Superintendente

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