↑ Voltar para Acontece

TV Digital – VHF-TV Publica

Portaria publicada em 13 de abril, atribui a canalização de TV em canais VHF alto ( 7 a 13) preferencialmente para emissoras publicas.

11

PORTARIA Nº 1.581, DE 9 DE ABRIL DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A faixa compreendida entre as frequências 174 MHz a 216 MHz (“VHF Alto”) será utilizada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, por consignações da União e outorgas integrantes dos sistemas de radiodifusão público, privado e estatal. Parágrafo único. Continuará a ser executado, nesta faixa, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia analógica, apenas antes dos prazos fixados pela Portaria nº 481, de 9 de julho de 2014.

Art. 2º Os canais criados pelo art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, terão preferência no uso da faixa de VHF Alto nos municípios onde houver inviabilidade técnica de atribuição de outros canais utilizados para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

§ 1º Antes do início de qualquer processo de outorga na faixa de VHF Alto em municípios com população superior a quinhentos mil habitantes ou outros a eles conurbados, o Ministério das Comunicações questionará formalmente a Anatel sobre a viabilidade técnica de que trata o caput.

§ 2º Caracterizada a inviabilidade técnica, o Ministério das Comunicações consignará todos os canais citados no caput antes do prosseguimento do novo processo de outorga na faixa de VHF Alto.

Art. 3º Respeitada a preferência de que trata o art. 2º, o Ministério das Comunicações realizará chamamentos públicos, por município, para mapear potenciais entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital na faixa de VHF Alto.

§ 1º Concluído o chamamento público, o Ministério das Comunicações planejará as novas outorgas, em cada município, considerando o percentual de entidades interessadas em executar, na faixa de VHF Alto, os serviços de:

I – Radiodifusão de sons e imagens;

II – Radiodifusão de sons e imagens com finalidade exclusivamente educativa; e

III – Retransmissão de televisão – RTV. § 2º A resposta ao chamamento público de que trata o caput não configura qualquer direito adquirido ou preferência à nova out o rg a . Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Link permanente para este artigo: http://adthec.com.br/adthec/index.php/noticias/tv-digital-vhf-tv-publica/

Deixe uma resposta