Alteração de documentação Fundações

 

“PORTARIA  – 408, DE 31 DE MARÇO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, DOU de 01/04/2014

no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e observado o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967,

e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, determina:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Em “Fundações de Direito Privado”,

onde se lê: “2 – estatuto social atualizado devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um ano”,

leia-se: “2 – estatuto social atualizado devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e aprovado pelo Ministério Público, no qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um ano.”.

Em Fundações de Direito Privado, a inclusão do seguinte item: “5 – ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas”.

Art. 2º As disposições do art. 1º aplicam-se retroativamente à data de publicação da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015.

Parágrafo único. As entidades que apresentaram documentação em desconformidade com o previsto no art. 1º, até a data de publicação desta Portaria, serão instadas a atualizá-la.

ANDRÉ FIGUEIREDO”

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