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Prazos para alteração de frequência e envio de documentação – Anatel

0A  Anatel   publicou dia  25 de março de 2015 ato de alteração dos planos básicos de TV, FM e TVD e fixou o prazo de 60 dias para a apresentação de documentação (projeto ), 4 meses para alteração de frequências e  12 meses  para a adaptação das demais características.

“ATO Nº 2.019, DE 24 DE MARÇO DE 2015

GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO ATO Nº 2.019, DE 24 DE MARÇO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL,

no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos VII do art. 156 e XVI do art. 187 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n.º 02/2012, de 16 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 subsequente;

CONSIDERANDO o resultado das Consultas Públicas n.º 836, de 26 de outubro de 2007, n.º 27, de 04 de julho de 2014 e n.º 48, de 24 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHV – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Televisão Digital – PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM as alterações indicadas nos anexos deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação deste Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem à Anatel a documentação necessária ao enquadramento nas novas características técnicas de operação.

Art. 3º Determinar os prazos de 4 (quatro) meses para alteração de frequência e de 12 (doze) meses para adaptação às demais características técnicas, contados a partir da data de publicação do respectivo Ato autorizativo das novas características de operação das emissoras, para que as mesmas realizem seu enquadramento. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

VITOR ELÍSIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES

veja as alterações clicando aqui

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