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PORTARIA No – 1.273, DE 31 DE MARÇO DE 2016 DOU de 01/04/2016

Altera a Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de adaptação de outorga de radiodifusão sonora em onda médias para o serviço de radiodifusão sonora frequência modulada.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 223 da Constituição Federal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º. Alterar o parágrafo único do art. 7º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Emitida a autorização para uso de radiofrequência, o canal em onda média será devolvido à União em até cento e oitenta dias.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANDRÉ FIGUEIREDO

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