Um grande desejo de Todos que trabalham no setor de Radiodifusão: Simplificação e Agilidade nos processos!
O Ministério das Comunicações Publicou em 17 de março de 2015 a Portaria 1193 que trata da desburocratização e simplificação dos processos de Radiodifusão.
“PORTARIA Nº 1.193, DE 13 DE MARÇO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho de Desburocratização e Simplificação dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão – GTDS.
Art. 2º Para atingir a finalidade a que se propõe, o GTDS poderá: I – propor alterações em instrumentos normativos; II – propor a revisão de fluxos processuais; e III – estabelecer mecanismos de consulta à sociedade para colher subsídios às proposições citadas nos incisos anteriores.
Art. 3º O Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações nomeará o coordenador e os integrantes do GTDS, por ato específico publicado no Boletim de Serviço, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação desta Portaria.
§ 1º A coordenação do GTDS caberá a representante da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.
§ 2º O Secretário-Executivo poderá instituir comitê técnico de assessoramento ao GTDS integrado por representantes de órgãos públicos e das associações de entidades executantes dos serviços de radiodifusão.
§ 3º A participação em quaisquer atividades do GTDS será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.
Art. 4º O GTDS deverá concluir suas atividades no prazo de 8 (oito) meses, ao fim dos quais será extinto. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI”
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