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Canal da Educação – – Consignação e Operação

O Ministério das Comunicações e O Ministério da Educação estabeleceram em portaria interministerial publicada no DOU de 15 de maio de 2015, as diretrizes  para consignação e operação do Canal da Educação.

O Canal será  consignado ao MEC- por prazo indeterminado ,  que deverá solicitar ao MC “um canal digital com largura de banda de seis MHz. para a exploração do Canal da Educação.”

A Consignação dependerá de Viabilidade de inclusão do Canal no PBTVD ( Plano de Canalização) e aprovação do projeto de instalação da emissora

 

Texto na integra:

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 2.098, DE 14 DE MAIO DE 2015  – DOU de 15 de maio de 2015

Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Educação no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas, por esta Portaria, as diretrizes para a operacionalização do Canal da Educação, de que trata o inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 2006.

Parágrafo único. Aplica-se à consignação do Canal da Educação, no que couber, o disposto na legislação e nos instrumentos normativos expedidos pelo Ministério das Comunicações – MC e pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que tratam da execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

Art. 2º O Canal da Educação tem como objetivo principal a melhoria da qualidade da educação por meio da transmissão de conteúdos educacionais midiáticos, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento, dentre outros, do ensino a distância, da capacitação de professores e disseminação de conhecimentos à população em geral, nos termos da legislação que rege a educação brasileira.

Art. 3º O Canal da Educação atenderá, prioritariamente, em sua programação, aos seguintes princípios:

I – a ampliação do conhecimento e enriquecimento do repertório cultural, científico e tecnológico da população de maneira geral, especificamente crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos em atividades educacionais;

II – a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania, da democracia e sua qualificação para o trabalho;

III – a promoção da cultura nacional e regional;

IV – a universalização dos direitos à educação, à informação, à comunicação e à cultura, como outros direitos humanos e sociais. Ministério das Comunicações .

Art. 4º O MC consignará ao MEC, mediante solicitação deste, um canal digital com largura de banda de seis MHz. para a exploração do Canal da Educação.

Parágrafo único. A consignação de que trata o caput:

I – dependerá de viabilidade técnica;

II – terá prazo de vigência indeterminado;

e

III – será outorgada após a aprovação do projeto de instalação da emissora, de acordo com a regulamentação técnica e os procedimentos previstos nas normas que regem as consignações dos serviços de radiodifusão para a União.

Art. 5º O Canal da Educação poderá entrar em operação quando o MEC possuir, cumulativamente:

 I – ato de consignação;

II – aprovação dos locais e dos equipamentos de instalação;

 e

III – autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Anatel.

 

Art. 6º A responsabilidade perante o MC em relação à prestação do serviço previsto nesta Portaria, bem como sobre as programações veiculadas, é exclusiva do MEC.

Art. 7º Observado o disposto em regulamentação específica do MC, o MEC poderá utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas, das quais, pelo menos:

I – uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação básica por meio da TV Escola;

E

 II – uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação superior.

Art. 8º O MEC regulamentará a produção e o licenciamento de conteúdos a serem veiculados no Canal da Educação.

Art. 9º O MEC criará uma Ouvidoria e o Conselho do Canal da Educação, órgão de natureza consultiva.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RENATO JANINE RIBEIRO Ministro de Estado da Educação

 RICARDO BERZOINI Ministro de Estado das Comunicações

 

 

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