Canal da Educação – – Consignação e Operação

O Ministério das Comunicações e O Ministério da Educação estabeleceram em portaria interministerial publicada no DOU de 15 de maio de 2015, as diretrizes  para consignação e operação do Canal da Educação.

O Canal será  consignado ao MEC- por prazo indeterminado ,  que deverá solicitar ao MC “um canal digital com largura de banda de seis MHz. para a exploração do Canal da Educação.”

A Consignação dependerá de Viabilidade de inclusão do Canal no PBTVD ( Plano de Canalização) e aprovação do projeto de instalação da emissora

Texto na integra:

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 2.098, DE 14 DE MAIO DE 2015  – DOU de 15 de maio de 2015

Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Educação no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas, por esta Portaria, as diretrizes para a operacionalização do Canal da Educação, de que trata o inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 2006.

Parágrafo único. Aplica-se à consignação do Canal da Educação, no que couber, o disposto na legislação e nos instrumentos normativos expedidos pelo Ministério das Comunicações – MC e pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que tratam da execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

Art. 2º O Canal da Educação tem como objetivo principal a melhoria da qualidade da educação por meio da transmissão de conteúdos educacionais midiáticos, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento, dentre outros, do ensino a distância, da capacitação de professores e disseminação de conhecimentos à população em geral, nos termos da legislação que rege a educação brasileira.

Art. 3º O Canal da Educação atenderá, prioritariamente, em sua programação, aos seguintes princípios:

I – a ampliação do conhecimento e enriquecimento do repertório cultural, científico e tecnológico da população de maneira geral, especificamente crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos em atividades educacionais;

II – a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania, da democracia e sua qualificação para o trabalho;

III – a promoção da cultura nacional e regional;

IV – a universalização dos direitos à educação, à informação, à comunicação e à cultura, como outros direitos humanos e sociais. Ministério das Comunicações .

Art. 4º O MC consignará ao MEC, mediante solicitação deste, um canal digital com largura de banda de seis MHz. para a exploração do Canal da Educação.

Parágrafo único. A consignação de que trata o caput:

I – dependerá de viabilidade técnica;

II – terá prazo de vigência indeterminado;

e

III – será outorgada após a aprovação do projeto de instalação da emissora, de acordo com a regulamentação técnica e os procedimentos previstos nas normas que regem as consignações dos serviços de radiodifusão para a União.

Art. 5º O Canal da Educação poderá entrar em operação quando o MEC possuir, cumulativamente:

 I – ato de consignação;

II – aprovação dos locais e dos equipamentos de instalação;

 e

III – autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Anatel.

Art. 6º A responsabilidade perante o MC em relação à prestação do serviço previsto nesta Portaria, bem como sobre as programações veiculadas, é exclusiva do MEC.

Art. 7º Observado o disposto em regulamentação específica do MC, o MEC poderá utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas, das quais, pelo menos:

I – uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação básica por meio da TV Escola;

E

 II – uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação superior.

• l º As demais faixas de programação do Canal da Educação deverão ser utilizadas para o atendimento dos princípios de que trata o art. 3º.
• 2º O MEC estabelecerá a banda destinada a cada uma das faixas mencionadas nos incisos de que trata este artigo, respeitada, pelo menos, a qualidade de resolução de definição padrão – SDTV, sendo garantida a prioridade à TV Escola para a faixa com qualidade de resolução em alta definição – HDTV sempre que o compartilhamento da banda sob responsabilidade do MEC permitir.
• 3º O Canal da Educação poderá fazer uso de recursos de portabilidade e interatividade, observada a regulamentação técnica vigente e as outorgas necessárias para este fim.
• 4º É vedada qualquer forma de proselitismo na programação.
• 5º São vedadas, em todas as faixas de programação do Canal da Educação, a veiculação de anúncios de produtos e serviços e a venda de horários da grade de programação.

Art. 8º O MEC regulamentará a produção e o licenciamento de conteúdos a serem veiculados no Canal da Educação.

Art. 9º O MEC criará uma Ouvidoria e o Conselho do Canal da Educação, órgão de natureza consultiva.

• lº O Conselho de que trata o caput será responsável por verificar, exclusivamente, a observância da programação ao disposto nos arts. 2º e 3º desta Portaria.
• 2º O MEC regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho e da Ouvidoria referidos no caput.
• 3º O Conselho de que trata o caput não terá competências relacionadas ao procedimento de outorga e aos aspectos técnicos da consignação para a execução do Canal da Educação.
• 4º A composição do referido Conselho deve ser plural, contando com a participação de representantes da sociedade civil, de órgãos do Governo Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RENATO JANINE RIBEIRO Ministro de Estado da Educação

 RICARDO BERZOINI Ministro de Estado das Comunicações